Seria a PEC nº 45/2019 uma verdadeira “Reforma Tributária” do Sistema Tributário Nacional, capaz de simplificar e eliminar custos na Gestão de Tributos na qual esta gerando tanta expectativa e causando tanto alarde na mídia? No que ela difere de tantas outras Reformas Tributárias que tivemos no Brasil desde a CF/88? Essa matéria foi elaborada […]
Adicional de Insalubridade para trabalhadores em atividades e estabelecimentos de natureza Essencial durante a pandemia Covid-19. Exposição a agentes biológicos. Exceção à regra da NR 15. […]
Alterações da CLT (Lei 13874/2019), em vigor desde o dia 20.09.2019. […]
O “Estatuto da Micro e Pequena Empresa” representado pela Lei Complementar 123/2006 e suas atualizações, recentemente sofreu alterações que, dentre outras, esclareceu algumas regras de investimento em Startups. Essa inovação veio através da Lei Complementar 155/2016 em vigor desde 01.01.2017. […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu, por unanimidade, o direito de um contribuinte com câncer à extensão da isenção do Imposto de Renda sobre os valores da aposentadoria complementar paga por plano privado de previdência. Em decorrência da doença, ele já é isento do imposto sobre a aposentadoria recebida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). […]